Setor de Atividades Técnicas (SAT) do CBMSC

No ano de 2015, através da atualização das Instruções Normativas, o CBMSC definiu novas estratégias para liberação dos alvarás de funcionamento, atualmente todas as solicitações de funcionamento poderão ser realizadas pela internet, inclusive emissão da taxa de vistoria, renovação dos alvarás e retorno de vistoria indeferida, portanto, o contribuinte deverá acessar o site: www.cbm.sc.gov.br no link VISTORIAS.

Sendo assim, após clicar no link Vistorias, o contribuinte seguirá o passo a passo para concluir a solicitação da vistoria de funcionamento, devendo informar os campos obrigatórios como:

• Razão Social
• CNPJ
• Endereço
• Ocupação (comercial/industrial/residencial transitório/escolar/residencial multifamiliar)
• Área total da edificação m²
• Área utilizada pela empresa m²
• Proprietário da edificação
• Nome fantasia

Após enviar a solicitação, o site abrirá um boleto com o valor a ser recolhido sobre a taxa de vistoria de funcionamento.

Caso a empresa que solicitou a vistoria seja caracterizada como BAIXA COMPLEXIDADE, para isto seguem as características:

a) Imóvel com área total construída no terreno inferior a 750 m² (considerando todos os blocos existentes na unidade territorial);

b) com até 3 pavimentos;

c) com escada comum;

d) com comércio ou depósito de até 250 litros de líquido inflamável ou combustível;

e) com uso ou armazenamento de até 90 kg de GLP;

f) com lotação máxima de 100 pessoas, quando for reunião de público; e

g) não exercer a fabricação, o comércio ou depósito de: pólvora, explosivos, fogos de artifício, artigos pirotécnicos, munições, detonantes ou materiais radioativos.

Para as empresas de baixa Complexidade, 24 horas após o pagamento da taxa de vistoria, o contribuinte poderá acessar o site novamente através do link: (acompanhamento do meu processo de vistoria de funcionamento) https://sigat.cbm.sc.gov.br/sigat/modulos/solicitacoes/acessocidadao2.php

para então imprimir o atestado de funcionamento.

Para empresas de ALTA COMPLEXIDADE, após pagamento da taxa de vistoria, a empresa será submetida a uma vistoria prévia, onde será verificado a conformidade dos sistemas preventivos contra incêndio conforme área e ocupação da empresa, sendo deferida a vistoria, o contribuinte receberá o atestado de vistoria de funcionamento, em caso de indeferimento, deverá ser sanada as irregularidades para posterior liberação do alvará.

Solicitação de vistoria para fins de Habite-se, deverão ser realizadas diretamente no quartel do Corpo de Bombeiro Militar de Garopaba, Rod. SC 434 km 04 Areias de Palhocinha

Para solicitação de Análise de Projetos, o responsável técnico deverá solicitar a análise do PPCI através do site: www.cbm.sc.gov.br no link: Análise de Projeto. Após encaminhar solicitação, o mesmo deverá recolher a taxa de análise de projeto diretamente no Quartel do Corpo de Bombeiro Militar de Garopaba

EDIFICAÇÕES NOVAS:

Todas as edificações novas com área superior a 200m² de área construída, deverão aprovar Projeto Preventivo Contra Incêndio no Corpo de Bombeiros Militar, antes do início da obra, exceto edificações UNIFAMILIARES que não são objetos de fiscalização do CBMSC.

Caso a obra se inicie sem o Projeto Preventivo Contra Incêndio aprovado, estará sujeito a EMBARGO DA OBRA até a regularização da mesma no CBMSC.

Por fim, todas as alterações previstas, visam aumentar a agilidade na liberação de alvarás de funcionamento, diminuindo o tempo para liberação dos mesmos e também evitando o deslocamento do contribuinte até o quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Garopaba, isto sem prejuízo na prevenção de segurança contra incêndio.

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE GAROPABA FICA A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS DÚVIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: 3665-4440 OU NO ENDEREÇO:

SC 434 KM 04 AREIAS DE PALHOCINHA

"O INCÊNDIO ACONTECE QUANDO A PREVENÇÃO FALHA"